As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais).

A inadimplência da anuidade ou de parcelas destas, nos prazos fixados, ensejará a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados e acrescentados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, segundo os indicadores da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo no período de inadimplência.

Os valores dos emolumentos a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, no que couber, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são fixados nesta resolução, observados os seguintes valores, para vigência no exercício do ano de 2017:
a) Inscrição de pessoa física: R$138,00 (cento e trinta e oito reais)
b) Inscrição de pessoa jurídica: R$248,00 (duzentos e quarenta e oito reais)
c) Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via: R$138,00 (cento e trinta e oito reais)
d) Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via: R$29,00 (vinte e nove reais)
e) Certidão ou Certificado de Registro: R$82,00 (oitenta e dois reais)

Fonte: RESOLUÇÃO 469/2016 COFFITO